Legislações
# 21 Legislações Encontradas
Resultados: |
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Resolução 01
Ementa: Data: 29/04/2025 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Resolução 03
Ementa: Data: 23/10/2024 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Resolução 02
Ementa: Data: 24/01/2024 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Resolução 08
Ementa: Data: 13/12/2023 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Resolução 06
Ementa: Data: 13/12/2023 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 04
Ementa: Data: 12/12/2023 Autor(es): Guilherme de Souza Barros Status: Em Vigor |
Resolução 05
Ementa: Data: 08/12/2023 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
Resolução 03
Ementa: Data: 31/08/2023 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
Resolução 02
Ementa: Data: 16/02/2023 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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