Legislações
# 27 Legislações Encontradas
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Lei Municipal 1875
Ementa: Data: 11/03/2024 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Lei Municipal 1874
Ementa: Data: 01/03/2024 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Lei Municipal 1873
Ementa: Data: 22/02/2024 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Resolução 08
Ementa: Data: 13/12/2023 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Lei Municipal 1869
Ementa: Data: 19/10/2023 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Lei Municipal 1864
Ementa: Data: 15/08/2023 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
Lei Orgânica 01
Ementa: Data: 18/05/1990 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
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