Legislações

# 01 Legislações Encontradas

Resultados:
Ato de Promulgação 01

Ementa:
 Promulga proposição Legislativa e sanciona tacitamente, em virtude da transferência de obrigação, pelo Prefeito Municipal, previsto no art. 49, $7° da Lei Orgânica Municipal"

Data: 21/08/2025

Autor(es): Julio Cezar Pereira

Status: Em Vigor