Legislações

# 02 Legislações Encontradas

Resultados:
Ato de Promulgação 02

Ementa:
 Promulga proposição Legislativa e sanciona tacitamente. em virtude da transferência de obrigação, pelo Prefeito Municipal, previsto no art. 49, $7° da Lei Orgânica Municipal

Data: 10/12/2025

Autor(es): Legislativo Municipal

Status: Em Vigor
Ato de Promulgação 01

Ementa:
 Promulga proposição Legislativa e sanciona tacitamente, em virtude da transferência de obrigação, pelo Prefeito Municipal, previsto no art. 49, $7° da Lei Orgânica Municipal"

Data: 21/08/2025

Autor(es): Julio Cezar Pereira

Status: Em Vigor