Lei Municial Nº 1921 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municial

Número: 1921

Ano: 2026

Data: 26/03/2026

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Criação

Propositores(as):

Ementa:

Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Teixeiras/MG e dá outras providências."

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: