Proposição Nº: 760 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 760
Ano: 2025
Data: 07/10/2025
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Autorizações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
"Autoriza o fornecimento de medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde - SUS aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares e dá outras providências."
Texto Indisponível
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