LEIS MUNICIPAIS

Lei Municipal n° 1859 de 10 de março de 2023 Publicado em: 10/03/2023

"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no âmbito do Município de Teixeiras- CMDM e dá outras providências".

Lei Complementar n° 105 de 09 de março de 2023 Publicado em: 09/03/2023

"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 39 da Lei Complementar 021 de 16/02/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Seruidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Teixeiras e dá outras providências"

Lei Orgânica Publicado em: 18/03/1990

O município de Teixeiras, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.