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LEGISLAÇÃO

Lei Municipal n° 1859 de 10 de março de 2023

Publicado em: 10/03/2023

"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no âmbito do Município de Teixeiras- CMDM e dá outras providências".

DOWNLOAD: Lei Municipal n° 1859 de 10 de março de 2023


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